Agora é lei: o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) passou a ser uma autarquia. A mudança consta da lei 5.738/10, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (08/06). Com isso, o órgão passa a ter maior autonomia administrativa, técnica e financeira, além de patrimônio próprio. A nova norma, de autoria do Governo, dá sequência à sugestão feita, através de indicação legislativa, pela presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT), que comemorou a alteração quando da aprovação da norma pela Assembleia Legislativa, em maio. "O Procon atualmente não conta com prestígio ou força, está sem estrutura, sem instrumentos que permitam boa representação dos consumidores do estado. Agora, independente, com funcionários próprios, estrutura, teremos um atendimento de qualidade", aposta a parlamentar, dizendo que o órgão faz pouco mais de 10 atendimentos por dia. "Enquanto isso, nossa comissão chega a fazer 150&