Momento Verdadeiro: Inspiração para Corredores

O descumprimento das medidas estabelecidas na Política Municipal de Vacinação Contra a Covid-19, estabelecida através do Decreto 044/2021 do Poder Executivo Municipal implicará sanção de multa administrativa no valor de 200 Uficas, que poderá ser dobrada, na hipótese de reincidência, sem prejuízo da responsabilização penal correlata, conforme a legislação.

Caso o infrator seja servidor público municipal ou profissional a serviço da administração pública direta ou indireta, o valor de multa será o dobro de Uficas estabelecidas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e sem prejuízo das sanções já previstas em legislação municipal. E em se tratando de políticos detentores de cargos eletivos o valor da multa será triplicado.

A lei estabelece, ainda, que os valores recebidos em função da aplicação das multas serão revertidos para a compra de vacinas contra Covid-19 e de insumos necessários a sua aplicação em favor da população. A legislação tem validade enquanto durar a fila de prioridades estabelecidas na Política Municipal de Vacinação contra a Covid-19. Com informações da jornal Folha da Manhã