Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo.
Ola, pessoal. O plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo . Pelo texto, o governo federal fica obrigado a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. As chamadas emendas de bancada são as apresentadas por deputados e senadores de cada estado para ações específicas naquela unidade da Federação. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique, manteve o texto aprovado no Senado em abril e, dessa forma, segue para promulgação do Congresso. Pelo texto, será aplicado percentual de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. Somente a partir do segundo ano (2021) após a promulgação da norma, será de 1% da RCL. Metade dos recursos será obrigatoriamente destinada a obras estruturantes. Os compromissos de anos anteriores ainda não pagos, os chamados restos a pagar, poderão ser considerados para fins de cumpri