PEC que limita número de ministérios continua na pauta da CCJ.
Política - Deputados mantêm PEC que limita número de ministérios na pauta da CCJ.
A reunião desta manhã da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou pela obstrução do PT para tentar impedir a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 299/13, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter. Os deputados votaram e mantiveram a proposta em pauta por 43 votos contra 1.
A PEC tem sido citada nos debates da reforma política, mas o próprio presidente da Câmara disse que não deve apressar a votação da proposta, aguardando sua votação normal na CCJ e na comissão especial que deve ser formada caso a PEC seja admitida.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que seu partido considera a proposta inconstitucional, por ser uma invasão de prerrogativas do Poder Executivo. Respondendo, o deputado Espiridião Amim (PP-SC) disse que de fato seria inconstitucional dizer quantos ministérios o governo federal deve ter, mas aplicar um limite máximo é perfeitamente legal. "Mas convido o presidente da Câmara a visitar Santa Catarina, porque não é possível que o PMDB de Brasília ou do Rio defenda a redução de ministérios para 20, e em Santa Catarina tenha, acreditem, 59 secretarias de estado", disse.
Hoje compõem o primeiro nível do governo federal 24 ministérios, 10 secretarias com status de ministérios, além do Banco Central, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e Casa Civil. Com a extinção da secretaria de Relações Institucionais, cujas funções serão exercidas pelo vice-presidente Michel Temer, o governo tem hoje 38 ministérios. Clique Aqui e Leia Mais Notícias. Curta o M.V no Facebook e siga no Twitter. (Reportagem de Marcello Larcher - Da Agência Câmara).
Saque no FGTS em caso de doença grave será analisado pela CAS.
A reunião desta manhã da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) começou pela obstrução do PT para tentar impedir a análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 299/13, de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, que limita em 20 o número de ministérios que o Executivo pode criar e manter. Os deputados votaram e mantiveram a proposta em pauta por 43 votos contra 1.
A PEC tem sido citada nos debates da reforma política, mas o próprio presidente da Câmara disse que não deve apressar a votação da proposta, aguardando sua votação normal na CCJ e na comissão especial que deve ser formada caso a PEC seja admitida.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que seu partido considera a proposta inconstitucional, por ser uma invasão de prerrogativas do Poder Executivo. Respondendo, o deputado Espiridião Amim (PP-SC) disse que de fato seria inconstitucional dizer quantos ministérios o governo federal deve ter, mas aplicar um limite máximo é perfeitamente legal. "Mas convido o presidente da Câmara a visitar Santa Catarina, porque não é possível que o PMDB de Brasília ou do Rio defenda a redução de ministérios para 20, e em Santa Catarina tenha, acreditem, 59 secretarias de estado", disse.
Saque no FGTS em caso de doença grave será analisado pela CAS.
