Lei Orçamentária de 2015 é publicada no Diário Oficial.
Foi mantida, no orçamento de 2015, a emenda do Congresso Nacional que aumenta, de R$ 289 milhões para R$ 867,5 milhões, o valor destinado ao Fundo Partidário. Foi mantida também ainda a alteração, aprovada pelas Câmara e pelo Senado, que permite que as emendas individuais dos novos parlamentares alcancem R$ 10 milhões por cada senador ou deputado.
A presidenta vetou a fixação de coeficientes de repasses para estados, Distrito Federal e municípios, destinados a incentivos às exportações. A presidenta Dilma justificou o veto com o argumento que se trata de matéria estranha à Lei Orçamentária, que deve conter apenas programação financeira relativa a auxílio estabelecido, cabendo ao governo federal, na observância do equilíbrio fiscal, a análise quanto à efetiva realização de repasses.
Outro veto diz respeito ao preechimento de vagas de cargos e funções vagos na Receita Federal e no Banco Central: na justificativa da presidenta Dilma Rousseff, criar e manter cargos e funções é prorrogativa do executivo.
A sanção da lei orçamentária demorou: o Congresso Nacional aprovou a peça orçamentária somente no dia 17 de março. A proposta deveria ter sido votada no fim do ano passado para vigorar a partir de 1º de janeiro, mas por falta de acordo a votação foi adiada.
Pela lei, a receita total estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 2,8 trilhões. No caso do Orçamento Fiscal, a lei prevê um montante de R$ 1,2 trilhão, excluída a receita do refinanciamento da dívida pública federal prevista em R$ 904 bilhões. No caso do Orçamento da Seguridade Social, o valor chega a R$ 693 bilhões. Clique Aqui e Leia Mais Notícias. Curta o M.V no Facebook e siga no Twitter. (Da Agência Brasil).