TIM é condenada a oferecer saldo de gastos no 'Plano Liberty'.
O plano denominado Tim Liberty garante o direito a ligações locais e interurbanas gratuitas para números de telefones móveis da mesma operadora. Entretanto, os clientes não tem como controlar a quantidade de minutos usados já que a empresa não envia mensagens de texto, não oferece um número de telefone para fornecer essa informação e não tem o serviço de bloqueio automático após o consumo de todos os minutos da franquia.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê o direito à informação. “ A Justiça entendeu que é fundamental o acesso aos gastos para que o consumidor possa controlá-los”, disse o parlamentar.
Relatora do acórdão, a desembargadora Flávia Romano Rezende afirma que, embora a Tim possa variados planos, a distinção entre eles não pode consistir no respeito ou não ao CDC. “Pode-se criar variados planos desde que todos preservem os direitos consumeristas”, afirmou a magistrada. (Fonte: Comunicação Social da Alerj).
