Projeto fixa peso de bagagens em viagens de ônibus.
Pelo texto, será garantido ao passageiro o embarque de 30 quilos no bagageiro, com tamanho limitado ao máximo de um metro e 30 centímetros; e de cinco quilos no porta-embrulhos, no interior do ônibus, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.
Caso a bagagem exceda as limitações de franquia definidas no projeto, o passageiro deverá fazer um pagamento adicional de 0,5% do preço da passagem pelo transporte de cada quilograma de excesso. Não será exigida a apresentação de notas fiscais como condição para o embarque das mercadorias, e ainda terá de ser editado regulamento para definir quais são as cargas consideradas perigosas e proibidas, assim como o peso máximo das bagagens que o transportador será obrigado a embarcar.
“O projeto complementa a legislação em vigor de forma a garantir que o transportador não possa se recusar a transportar – nem cobrar tarifas adicionais por isso – as cargas que se enquadrem nas dimensões especificadas, e que não sejam cargas perigosas ou proibidas”, afirma o autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
A proposta altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre. O Projeto de Lei 5251/13 tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade. (*) Agência Câmara Notícias.
Leia também:
