Proprietário de carro roubado pode ter IPVA restituído no Rio.
Fique Por Dentro - Nesta quinta, 20 de junho, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 1.922/13, que altera a Lei do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para prever que, em caso de perda total, roubo ou furto, o valor pago anteriormente possa ser revertido em crédito tributário para o contribuinte, a ser compensado no pagamento de IPVA na aquisição de novo veículo.
A proposta é assinada pelo deputado Gilberto Palmares (PT). “Não é justo que alguém que tenha tido seu carro roubado ou perdido em um acidente pague o imposto relativo aos meses em que ficou sem o veículo”, defendeu o parlamentar, apontando contradição na norma atual, que acaba punindo quem pagou o imposto corretamente. “O projeto corrige uma discriminação, porque hoje, quem perde o carro sem ter pago o imposto, pagará apenas o referente aos meses de uso, e quem pagou na data correta é punido”, apontou.
Fernanda Galvão/Comunicação Social.
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