Cartórios não poderão mais rejeitar pedidos de casamento gay, entenda.
Os cartórios de todo o país vão converter a união estável homoafetiva em casamento civil. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aprovou nesta terça-feira (14), por maioria (14 votos a 1), uma resolução que determina ainda que os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá comunicar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis." A informação foi divulgada no portal de notícias G1.
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| (Foto: EFE) |
No entanto, a decisão do Conselho Nacional de Justiça poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Segundo a publicação, atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder. Agora, a conversão passa a ser obrigatória - a decisão será administrativa, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
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