Royalties do Petróleo: O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo, diz que eventuais compensações aos estados produtores de petróleo - que alegam perdas de arrecadação com a entrada em vigor da nova Lei dos Royalties - só podem ser feita a partir de um amplo debate do pacto federativo. que considera a distribuição igualitária com todos os estados um “assunto vencido”. Para o senador, uma forma de compensação às eventuais perdas dos estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - com a nova regra de distribuição dos royalties poderia ser feita pelo aumento dos percentuais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recebidos pelos estados produtores.
“Não é justo que um estado com toda estrutura para exploração receba menos recursos do ICMS nas transações interestaduais do que os estados que adquirem o produto”, disse o líder do governo. Para ele, a distribuição dos recursos dos royalties é apenas um dos temas a serem tratados no debate do pacto federativo que o Congresso, governadores, prefeitos e governo federal terão que fazer.
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A senadora Ana Amélia (PP-RS) considera que, mesmo com as ações diretas de Inconstitucionalidade (Adins) protocoladas hoje pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo no Supremo Tribunal Federal (STF), há um caminho para o entendimento político em torno do assunto. As Adins serão relatadas pela ministra Cármem Lúcia.
Na manhã desta sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou, que as ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo contra a nova regra de distribuição dos royalties do petróleo podem ser julgadas em conjunto.
Segundo informações do jornal "O Globo", Fux admitiu, em tese, que uma liminar pode ser concedida em até 24 horas, como já ocorreu outras vezes no Supremo. No entanto, evitou precisar prazos para uma possível decisão de urgência.
Momento Verdadeiro/ Com agências (Brasil e O Globo)
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