Fux proíbe o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties.
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| (Ministro Fux - STF/Reprodução Internet) |
A sessão do Congresso Nacional marcada para votar o veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da distribuição dos recursos dos royalties do petróleo foi cancelada. A sessão estava prevista para amanhã (18). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão da análise do veto.
Embora ainda não tenha sido comunicado oficialmente sobre a decisão de Fux, o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), já determinou o cancelamento da votação.
No entanto, Sarney disse que pediu à advocacia do Senado que ingresse no STF com pedido de reconsideração. “Hoje, o expediente do Supremo já foi encerrado. Mas eu já pedi à advocacia do Senado que entre amanhã com um pedido de reconsideração e um agravo de instrumento para que o plenário do Supremo aprecie a matéria”, disse o presidente do Congresso.
Na opinião dele, a decisão dos parlamentares de votar o veto presidencial sobre os royalties em regime de urgência é uma “questão interna corporis”, ou seja, é prerrogativa dos deputados e senadores.
Fux proibiu o Congresso Nacional de analisar o veto presidencial na lei dos royalties enquanto todos os outros vetos não forem deliberados. A decisão, tomada hoje, é relativa a mandado de segurança ajuizado nesta semana pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Fonte: Agência Brasil.
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