Os 'royalties de petróleo' devem ter um destino certo.
Reportagem de Washington Luiz| Com informações do Globo Ciência.
Já está nas mãos da presidente Dilma Rousseff o projeto que prevê a redistribuição dos 'royalties de petróleo'. De um lado, os estados produtores esperando o veto, já os não produtores, esperam que Dilma sancione o projeto aprovado no Congresso.
Mas na verdade quem tem direito aos royalties? O recurso pode ser redistribuído? Como deve se aplicar essa receita? O Dr. Lier Pires Ferreira, advogado de Direito Internacional e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) foi entrevistado pelo "Globo Ciência" e explicou alguns pontos importantes sobre os royalties.
O especialista explica que os royalties são compensações financeiras pagas ao Estado, incluindo suas regiões produtoras, por conta dos danos causados pela sua exploração, incluindo os riscos ambientais e os impactos socioeconômicos gerados. "O pagamento de royalties começou no Brasil por meio da lei federal 2004, de 1953, que também dá origem à Petrobras e nacionaliza a indústria do petróleo no país. Ao longo dos anos, outros beneficiários foram incorporados a esse processo de pagamento, como os Ministérios da Marinha e da Ciência e Tecnologia, pois também são impactados pela produção petrolífera", explica Lier.
O advogado, que atua no Programa de Estudos de América Latina e Caribe (Proealc) e no Núcleo de Estudos das Américas (Nucleas), ambos da UERJ, lembra que os valores arrecadados dos royalties pelos estados e municípios devem ter um destino certo. "A Lei do Petróleo estabelece uma série de amarras, sendo que os royalties não podem ser utilizados para pagamento de pessoal. Ou seja, não se pode, por exemplo, aumentar o número de professores tendo como receita esse tipo de fonte. O dinheiro dos royalties deve ser investido em infraestrutura, tanto na área produtiva, como na área social, incluindo a construção e manutenção de hospitais, praças, escolas e a pavimentação de rodovias", lista o advogado.
Comentários
Postar um comentário
Não divulgamos links.Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Momento Verdadeiro.