Rosinha Garotinho: "não havia nenhuma decisão de Colegiado contra a prefeita", diz defesa.
As ações contra Rosinha.
De acordo com advogado Cleber Tinoco, inicialmente foram propostas duas ações contra Rosinha -- a) ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e b) ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Observe-se que o abuso de poder econômico serviu de fundamento para as duas ações. Segundo o advogado, com a AIJE buscava-se cassar o registro e tornar Rosinha inelegível por 3 anos. O problema desta ação é que, antes da Lei da Ficha Limpa, se ela fosse julgada após a proclamação dos eleitos não tinha o condão de impedir o exercício do mandato. Para tanto, era necessário o manejo ou de recurso contra a expedição de diploma, ou de impugnação de mandato eletivo, conforme o caso.
Dr. Cleber explica: como a situação de Rosinha envolvia abuso de poder econômico, a ação adequada era a impugnação de mandato eletivo. Tanto a AIJE quanto a AIME seguiram cursos diferentes, com idas e vindas ao TSE. O mais importante agora é perceber a fase em que estavam quando foi publicada a lista com os pedidos de registro de candidatura para as eleições de 2012. Antes, porém, devemos conhecer as três ações que estão envolvidas na situação de Rosinha:
a) ação de impugnação de mandato eletivo (AIME);
b) ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)
c) ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC).
De acordo com o advogado, as duas primeiras, por força da Lei da Ficha Limpa, conduzem a inelegibilidade do candidato que for condenado, por órgão colegiado, em razão de abuso de poder econômico. A última serve para impugnar o pedido de registro de candidatura, levando em conta a inelegibilidade do candidato entre outros fundamentos. Deve ser renovada a cada eleição, ainda que em discussão, por exemplo, as mesmas causas de inelegibilidade. Na impugnação ao registro, o juiz não decreta a inelegibilidade, apenas declara uma preexistente para indeferir o registro.
Continua explicando: como se observa, a inelegibilidade se não for alegada através de impugnação do registro da candidatura pode não impedir que o ficha suja concorra, ganhe e até exerça o mandato. Os pedidos de registro de candidatura de Rosinha e Chicão foram impugnados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que sustentava a inelegibilidade deles com base na Lei da Ficha Limpa, já que tinha sido condenados pelo TRE-RJ por abuso de poder econômico. Esta mesma decisão proferida na AIME cassou o mandato de Rosinha, mas seus efeitos estavam suspensos por decisão liminar do TSE. O Ministério Público Eleitoral, ao impugnar o registro, sustentou que o efeito suspensivo referia-se apenas ao exercício do mandato e não à hipótese de inelegibilidade contemplada na Lei da Ficha Limpa. Até então o TRE-RJ não tinha julgado a AIJE, contra Rosinha só pesava a condenação na AIME, ainda que seus efeitos estivem suspensos, pois para o MPE era apta a gerar sua inelegibilidade.
Ainda segundo Cleber Tinoco, o juiz eleitoral não acolheu os argumentos do MPE e acabou por deferir os registros de Rosinha e Chicão. Irresignado o MPE interpôs recurso junto ao TRE, repisando os mesmos argumentos. A Coligação Juntos por Campos, que não havia impugnado o registro em primeira instância, também interpôs recurso acrescentando fundamento novo, qual seja, decisão que o TRE tinha acabado de proferir na AIJE, decretando a inelegibilidade de Rosinha por abuso de poder econômico. O TRE ao julgar o processo de impugnação de registro de candidatura acolheu as razões do Ministério Público Eleitoral, com base naquela condenação da AIME, indeferindo, assim, o registro de Rosinha. A partir daí, a candidata interpôs recurso especial junto ao TSE, cujo relatoria coube ao Min. Marco Aurélio. Neste espaço de tempo, a Ministra Luciana Lóssio do TSE, ao examinar aquela AIME (ação que levou a cassação de Rosinha e que estava com efeitos suspensos por liminar do próprio TSE) resolveu anular monocraticamente a decisão do TRE e remeter o processo a primeira instância para novo exame.
Então de acordo com o advogado, neste momento a situação era bem favorável a Rosinha. Primeiro, porque o principal fundamento para o indeferimento do registro (decisão proferida pelo TRE na AIME) já não mais existia. Segundo, porque de acordo com a súmula n.º 11 do TSE, no processo de registro de candidatos, aquele que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. Com base nesta súmula, o Min. Marco Aurélio afastou a legitimidade da Coligação Juntos por Campos, uma vez que referida coligação não atuou em primeira instância e recorreu sem esteio em matéria constitucional, contrariando, portanto, a súmula antes mencionada.
No entendimento do advogado, o quadro certamente seria outro caso o Ministério Público tivesse invocado não só a tese envolvendo a AIME, mas também a condenação sofrida por Rosinha na AIJE. De igual modo, se a Coligação Juntos por Campos tivesse atuado na primeira instância, apresentando a impugnação do registro de Rosinha e Chicão, ainda que copiando a tese do MPE, seria considerada legitimada a acrescentar a inelegibilidade decretada pelo TRE em grau de recurso.
Ministério Público Eleitoral do Rio de Janeiro.
A prefeita Rosinha Garotinho foi condenada por abuso de poder político e econômico e pelo uso de veículos de comunicação na campanha de 2008. Pela decisão do TRE-RJ a prefeita ficaria inelegível por três anos, mas o prazo já expirou. Sendo assim a sentença não é suficiente para impugnar sua candidatura. No entanto, segundo o Ministério Público Eleitoral essa condenação pode impedir a diplomação de Rosinha Garotinho no caso de vitória nas urnas.
O Procurador Regional Eleitoral, Mauricio da Rocha Ribeiro, afirma que a Lei da Ficha Limpa define que o crime de abuso de poder político e econômico torna Rosinha Garotinho inelegível pelo prazo de oito anos, ou seja, até 2016. “Essa inelegibilidade só surgiu após a apresentação do pedido de registro da candidatura dela, por esse motivo já passou o prazo para ser impugnada o registro da candidatura dela. O que não significa que, em sendo eleita não se possa entrar com recurso contra a diplomação dela, que fatalmente no meu ver seria aceito,” argumentou o procurador.
Segundo Mauricio da Rocha Ribeiro, a prefeita Rosinha Garotinho também corre o risco de ter a candidatura impugnada por força de outra ação movida por procuradores eleitorais de Campos dos Goytacazes.
Defesa de Rosinha Garotinho.
Já o Dr. Francisco Pessanha, advogado da prefeita de Campos dos Goytacazes, ao comentar a decisão do Ministro do TSE disse: "O Ministro Marco Aurélio, do TSE, restabeleceu a decisão proferida pelo competente Juiz Felipe Pinelli, que já havia deferido o registro.
No momento em que foi requerido o registro, dia 05/07/2012, não havia contra a Prefeita, nenhuma decisão de Colegiado, seu nome não consta da lista do TCE e do TCU, logo ela está perfeitamente elegível.
Isso está sendo dito por mim, tanto neste blog, quanto nas defesas judiciais, desde o início do período eleitoral. Entender de forma contrária ofende o bom senso e a correta aplicação do direito.
Essa foi a premissa maior, exposta na sentença do Dr. Felipe Pinelli, que o TRE achou por bem não acolher, restabelecida agora, em sede de Recurso Especial, pelo Ministro Relator.
Assim, como sempre afirmei, com um olhar eminentemente técnico, a Prefeita sempre foi elegível."
Momento Verdadeiro| Política.
*Reportagem de Washington Luiz.
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