Venda de celular bloqueado está proibido pela Justiça.
 |
| Foto: reprodução internet |
Boa noticia para quem quer
comprar um celular, é que a quinta turma do TRF-1ª Região, decidiu que as
empresas de telefonia móvel não poderão mais vender os aparelhos bloqueados. E
se essa decisão não for cumprida, vai doer no bolso de muitas empresas, pois a
multa a ser paga será de R$ 50 mil diários.
Por causa de uma ação de
contestação do Ministério Publico Federal, sobre um entendimento da primeira instancia da justiça, baseada
em uma resolução da ANATEL, que decidiu que deveria ter o bloqueio de aparelhos
por um ano, para que o cliente se fidelize a uma empresa, é que essa lei foi
aprovada.
"O bloqueio técnico dos
aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor e são
ilegais", afirma o desembargador Antonio Prudente.
Mas as operadoras acham que o bloqueio é correto, pois dizem que, "para
conceder determinados benefícios, a operadora arca com o preço do aparelho e
acaba por transportar determinados encargos para o mercado".
Entretanto, essa argumentação caiu diante da desembargadora Selene Almeida
que mostrou que essa prática é proibida pelo código de defesa do consumidor,
pois se caracteriza como uma venda casada.
"Ao obrigar o consumidor a
ficar fidelizado a determinado plano, está caracterizada a venda casada". Afirma a desembargadora
Com isso podemos ver que existem
leis que defende o consumidor, mas é mais fácil burlar e entrar na “lei” da
vantagem, principalmente sobre aqueles que não conhecem as legislações vigentes
em nosso País.
Por Washington Luiz com informações da Folha.
Comentários
Postar um comentário
Não divulgamos links.Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Momento Verdadeiro.