Hospitais não poderão exigir cheque caução para realizar atendimento de emergência.
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| (Reprodução) |
Agora é Lei – A Câmara aprovou
nesta quarta-feira (2) projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um
ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque
caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento
de emergência.
Também fica proibido determinar preenchimento de formulários
administrativos antes do socorro. As medidas valem para hospitais públicos e
privados. A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado.
Pela proposta, a pena será aumentada até o dobro se a recusa ao
atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se
provocar a morte. Os hospitais também terão que exibir cartazes informando que
é crimes exigir garantias para prestar serviços de emergência.
Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada
com base no crime de omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança
aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem
na cobrança de garantias.
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo após a morte
de Duvanier Ferreira, secretário de Recursos Humanos do Ministério do
Planejamento, que sofreu um infarto. Ele procurou dois hospitais particulares
de Brasília, mas não portava talão de cheque nem a carteira do plano de saúde
e, diz a família, teve atendimento negado.
Diante do falecimento do assessor, a presidente Dilma Rousseff
determinou que o governo tratasse de evitar novas vítimas por omissão. Se for
aprovado, o projeto deve ser chamado de "Lei Duvanier". As
informações são da coluna “Cotidiano”, da Folha de São Paulo.
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