Sarney pedirá ao STF esclarecimentos sobre rito das medidas provisórias.
Política -
O presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP), vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um embargo
declaratório, no qual pedirá aos ministros que esclareçam melhor a decisão que
tomaram com relação ao rito de tramitação de medidas provisórias (MPs). A
medida será tomada para que os deputados e senadores saibam como devem proceder
para evitar que MPs aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado possam,
depois, ser consideradas inválidas pela Corte.
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| (Agência Senado) |
Recentemente, o STF considerou inconstitucional a lei que criou o
Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) porque a MP que a originou
não havia seguido o trâmite correto. Para os ministros do Supremo, uma comissão
especial formada por deputados e senadores deveria ter analisado os critérios
de admissibilidade da MP antes de ela seguir para análise de mérito em
separado, nas duas casas. A decisão quase tornou inválidas todas as leis
provenientes de medidas provisórias nos últimos anos. Mas os ministros voltaram
atrás e determinaram que a norma será exigida para as próximas matérias.
Os parlamentares, no entanto, continuam confusos sobre como devem
proceder e querem que os ministros do STF esclareçam melhor a questão. O pedido
para que Sarney apresentasse o embargo declatório foi feito pelos líderes
partidários depois de reunião esta tarde. “O que se decidiu aqui [na reunião]
foi o encaminhamento do embargo de declaração para que se esclareça, não fique
nenhuma dúvida em relação ao que determinou o Supremo, evitando dúbia
interpretação e, sobretudo, postura de incoerência. É esse o desejo”, disse o
líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR).
Segundo o líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), embora tenha
ficado claro que as medidas provisórias precisam ser analisadas pela comissão
especial mista, ainda ficaram dúvidas sobre prazos e outras questões. Para
Pinheiro, a melhor solução para o problema seria a aprovação da proposta de
emenda à Constituição que altera o rito das MPs e que já foi aprovada no Senado
e está parada na Câmara dos Deputados. “Qual é o rito processual que adotaremos
na comissão mista? Ninguém sabe. A única forma de resolver isso, na nossa
opinião, não é só consultando o Supremo Tribunal Federal, é a gente produzindo
de forma correta um outro rito processual para tratar as MPs”, disse o senador.
Para Pinheiro, a emenda à Constituição que definiu o atual
processo de tramitação das MPs foi mal escrita e precisa ser reformulada. Para
ele, não cabe ao Supremo e sim ao Senado resolver o problema. “Fomos nós que
escrevemos errado na Constituição o rito de medidas provisórias. Então,
portanto, o desafio é à própria Casa. Para não ficarmos tomando pito do
Supremo, a Casa tem que fazer o desafio a si própria e reescrever a proposta
correta”, declarou o líder do PT.
Ainda hoje, depois da ordem do dia, a primeira comissão especial
mista criada após a decisão do STF vai se reunir. Serão 13 deputados e 13
senadores que vão avaliar se a MP 562 obedece aos critérios de urgência e
relevância. Se considerarem que ela deve ser admitida, a matéria seguirá para o
início da tramitação na Câmara dos Deputados.
Agência
Brasil.
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