Procon: Propostas de mudança nos serviços de contratação dos cartões de crédito é positiva.
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Campos dos Goytacazes - Devido ao crescente número de reclamações de consumidores com problemas com as empresas de cartões de crédito e devido a grande preocupação com estas demandas, o DPDC-Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça requereu que a Associação de Cartões de Crédito apresentasse uma auto-regulação que pudesse proteger ainda mais o consumidor brasileiro.
Em resposta a estes questionamentos esta semana a Associação de Cartões de Crédito apresentou ao Ministério de Justiça novas diretrizes. Como, por exemplo, se comprometendo a não enviar cartões de crédito sem solicitação prévia do consumidor; entregar, além do contrato, um sumário contendo as principais informações que interessam aos consumidores e fornecer, na fatura, informações claras e objetivas sobre os juros e valores remanescentes em caso de pagamento do valor mínimo.
A Secretária Executiva do Procon Campos, Drª Rosangela Tavares, destacou como relevantes os novos procedimentos, pois, como podemos observar no Procon Campos, a maioria das reclamações é referente à falta de informações claras ao consumidor quanto ao serviço a ser prestado; a Secretária alerta constantemente quanto ao pagamento mínimo da fatura, que acaba gerando sérios problemas para o consumidor, pois os juros de cartões de créditos são bastante elevados e acaba levando o consumidor a uma situação de inadimplência. Este problema será amenizado já que na fatura deverá constar a seguinte frase: “ATENÇÃO: em caso de pagamento inferior ao valor total, o consumidor deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago”. Bom para o consumidor que será alertado de ônus por optar em pagar o valor mínimo, informação que atualmente não existe.
As operadoras também estão obrigadas na mesma fatura a ofertar ao consumidor, sempre que possível, linhas alternativas de crédito a custo mais baixo do que aquele da operação de cartão de crédito.
Outra medida de grande importância lembrada pela Secretária é referente a cobrança de anuidade que só poderá ser feita se houver desbloqueio do Cartão.
A Secretária destaca ainda que os direitos dos consumidores já estão garantidos no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, estas novas diretrizes vêm para harmonizar a relação do consumidor com estas empresas.
Procon/Campos
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