Equiparação salarial entre Guardas e Auxiliares depende de ótica da Administração, diz Procuradoria.

Ur-
Procuradoria Geral do Munícipio : "Sob o aspecto jurídico, é sempre possível por se tratar de concessão de direito ao servidor. "


Momento Verdadeiro – A Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes esclarece dúvidas a respeito da criação de um Plano de Cargos e Salários para os Guardas Civis Municipais e Auxiliares de Vigilância. Sobre a execução da Lei Municipal aprovada que transformaria os Auxiliares em Guardas. E também sobre a possibilidade do município pagar adicional de risco de vida para os Auxiliares de Vigilância.

Blogueiro - Qual a viabilidade do município pagar Adicional de Risco de Vida para os Auxiliares de Vigilância e a correção de seus vencimentos base para vencimento correspondente ao nível de escolaridade exigido para o cargo?

Procuradoria - Com relação ao questionamento sobre a viabilidade do Município pagar algum adicional aos auxiliares de vigilância como forma de equiparação salarial com os guardas, a análise da viabilidade, sob o aspecto jurídico, é sempre possível por se tratar de concessão de direito ao servidor. No entanto, este caso específico, exige a necessidade de uma análise sob a ótica de gestão e quem melhor poderia se posicionar a esse respeito seria a secretaria de Administração e Recursos humanos.


Blogueiro - Há algumas dúvidas quanto à legalidade do projeto que pleiteia a criação de um Plano de Cargos e Salários para os Guardas Civis Municipais e Auxiliares de Vigilância de Campos. O que gostaria de saber do Doutor Francisco de Assis é se a procuradoria recebeu esse projeto? Caso tenha recebido, pode nos informar quanto a legalidade do mesmo, do ponto de vista do executivo?

Procuradoria - A respeito do projeto, sobre o qual o “Momento Verdadeiro” solicita informações e que trataria da criação do Plano de Cargos e Salários para os Guardas Civis e Auxiliares de Vigilância de Campos, o mesmo não se trata de uma indicação do Executivo e sim do Legislativo, sendo portanto, inoportuno qualquer posicionamento da Procuradoria, sem o conhecimento do assunto.

Blogueiro - Outra dúvida seria com relação ao projeto de lei aprovado na Câmara Municipal, que transforma os Auxiliares em Guarda? Quais as dificuldades para execução da lei?

Procuradoria - Quanto ao Projeto de Lei, aprovado pela Câmara, que transforma os auxiliares em guardas municipais e extingue o cargo de auxiliar de vigilância, o Ministério Público recomendou a suspensão dos efeitos dessa Lei. A Prefeitura, de imediato acatou a recomendação e aguarda uma próxima manifestação.


Mediante informações dadas pela Procuradoria o blogueiro buscará maiores esclarecimentos com Secretário de Administração.


Por: Washington Luiz

Comentários

  1. sou auxiliar de vigilancia e venho aqui agradecer ao amigo por buscar informaçoes sobre nossa classe

    ResponderExcluir
  2. PARABENS AO AMIGO REPORTER PELA MATERIA

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Não divulgamos links.Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Momento Verdadeiro.

Postagens mais visitadas deste blog

Corrida de Rua: Meu Treino de 7,64 km e Dicas para Melhorar o Pace

10 Dicas Essenciais para Iniciar na Corrida de Rua

Corrida de Rua: Desafios e Conquistas dos 5K à Maratona