SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO
Comissão da Câmara aprova trâmite de proposta que aprova fim do serviço militar obrigatório. Por mais de uma hora, a Comissão de Constituição e Justiça discutiu hoje (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/07, que torna facultativa aos homens a prestação do serviço militar, como acontece com as mulheres. A proposta é do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Pela PEC, aprovada na comissão depois de muita polêmica, o serviço militar seria facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos. Pelo Regimento Interno da Câmara, a CCJ deve decidir apenas se aceita a tramitação da PEC. O mérito do texto deve ser discutido em comissão especial e, mais tarde, no plenário. Fonte: AGC