Conta de luz e suas tarifas abusivas
Embora a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entende que não houve ilegalidade nas cobranças de energia elétrica porque a metodologia de cálculo estava prevista nos contratos. Conforme até já falei aqui no post anterior e pode ser conferido no link: " Tem gato, mais dessa vez é na conta".
O diretor-geral da Aneel, Nelson Hubner ressaltou que no entendimento do órgão não houve ilegalidade, portanto não há o que ser ressarcido.
Como a pressão é grande e para evitar impasses, de um lado a Agência diz não haver erro, por outro, está o consumidor que segundo o Tribunal de Contas da União está no prejuízo de um bilhão por ano, desde 2002, e tiveram destino certo, foram direto para o caixa das concessionárias.
E agora? Segundo o presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), para por um fim nessa questão ficou acertado que a agência adotará dois procedimentos distintos.
O primeiro diz respeito à eliminação imediata da cobrança indevida por meio da revisão dos atuais contratos com as 63 empresas distribuidoras de energia.
O segundo deverá apontar uma solução para os cerca de R$ 7 bilhões que já foram pagos a mais pelos consumidores desde 2002. Fonte: Agencia da Camara
Em princípio, a Aneel descarta o ressarcimento, já que a cobrança se baseava numa metodologia de cálculo prevista em contrato e, portanto, sem ilegalidade. No entanto, o presidente da Aneel, Nelson Hübner, admitiu que, diante da repercussão do assunto na CPI e na imprensa, cria-se um ambiente político favorável à negociação.
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