Guido Mantega discorda de pagamento de dívidas na forma de obras.
Notícias do Brasil - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quinta-feira (24) no Senado que o pagamento das dívidas dos estados e dos municípios é realizado de acordo com regras constitucionais, que são aplicadas a todos os entes da federação, sem distinção. As medidas, ressaltou, são adotadas de forma que não interfiram na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Falando durante a sessão temática para debate do Pacto Federativo, o ministro disse que discorda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 335/2011, de autoria do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que converte até 20% da dívida a ser paga mensalmente à União por estados, Distrito Federal e municípios em obras de infraestrutura e programas de investimento em ciência, tecnologia e inovação. Para Mantega, a melhor forma de reduzir a dívida, especialmente dos municípios, é pelas mudanças de indexadores e redução da dívida passada que resultará em mais tempo para o pagamento.
- O projeto do senador Luiz Henrique tem o problema de canalizar 20% dos pagamentos mensais para investimentos em infraestrutura. O objetivo é perfeito, mas, do meu ponto de vista, isto acaba mexendo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao defender sua proposta, o senador Luiz Henrique afirmou que a conversão de parte da dívida em obras e investimentos contribui com o crescimento do país, desonera estados e municípios.
- Isso, eu não tenho dúvida, aumentará a velocidade de crescimento do país. Um programa como esse [o projeto de lei], que transformará o Brasil como um todo num canteiro de obras, haverá de contribuir, decisivamente, para o crescimento acelerado do Produto Interno Bruto – argumentou o senador.
Municípios
O senador Anibal Diniz (PT-AC) sugeriu que os parlamentares façam um pacto de não votar mais nenhuma matéria que venha a onerar estados e municípios. O senador afirmou que essas unidades da federação já passam por graves dificuldades, o que exige a adoção de medidas de proteção e não a criação de mais responsabilidades.
Alguns estados e municípios do Norte e Nordeste, disse Anibal Diniz, não terão condições de pagar o 13º salário dos servidores em consequência da redução de repasses por parte da União. Ele lembrou que os governos estaduais e municipais dessas regiões são “absolutamente dependentes” dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). A retirada de recursos, em sua opinião, pode levá-los à falência.
O senador ainda considerou “desastroso” o fato de que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não financiará novos empreendimentos nas Regiões Norte e Nordeste. Os investimentos, observou Diniz, resultam em mais arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e mais desenvolvimento.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, explicou, em resposta, que o BNDES vai ficar circunscrito ao financiamento de projetos de infraestrutura e àqueles que não conseguem nenhum tipo de financiamento. Os demais empreendimentos, disse, poderão ser financiados por instituições como o Banco Mundial ou por bancos privados e estatais.
Desigualdade - Na avaliação da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o pacto federativo deve priorizar a redução das desigualdades. Para ela, as características continentais do país, com as diferenças sociais e regionais, impedem que um pacto federativo seja discutido e implementado de forma simplificada.
Há constatação de que tem havido redução das desigualdades entre os estados, disse o ministro Mantega. Agora, observou, é preciso que este processo ganhe velocidade. Com esse objetivo, ressaltou, o governo federal tem orientado seus programas justamente para as regiões menos ricas do país. (Fonte: Agência Senado).
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