Alerj suspende tramitação de Impeachment de Cabral.
Foi publicado no publicou no Diário Oficial da última sexta-feira, dia 18 de outubro, dois dias antes do vencimento do prazo, o parecer da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro subscrito pelo Presidente, deputado Paulo Melo (PMDB), no qual argumenta haver conflitos de natureza constitucional e manda suspender a tramitação do Impeachment de Sérgio Cabral. O Procurador da Alerj afirma haver uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob relatoria do Ministro Luiz Fux na qual é questionado qual rito processual deveria ser usado para processar o Governador: o da lei federal 1.079/50 ou o rito estabelecido na Constituição Estadual. A ADI já teve negado o pedido de liminar para suspender a vigência da Constituição Estadual e não tem prazo para ser julgada.
Para o deputado Geraldo Pudim a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro está se vendo obrigada a fazer uma “chicana jurídica” para não ter que julgar o Impeachment contra o Governador Sérgio Cabral. O parlamentar diz que o argumento da Casa de Leis não se sustenta. Segundo Pudim, não houve juízo do mérito da ADI. “ A Procuradoria-Geral da Alerj está agindo como escritório de advocacia do Governador Sérgio Cabral. Não pode uma Casa Legislativa se omitir do dever de decidir com base em uma expectativa de julgamento. O fato de as regras estarem em discussão não invalida a lei. A lei tem que ser cumprida. Neste caso, como não há decisão do Supremo, a obrigação da Alerj é de cumprir a Constituição Estadual que foi promulgada pela Casa. Todo resto é bravata, é chicana jurídica da pior espécie.”, afirmou o parlamentar.
O parlamentar disse ainda que irá aguardar a decisão do magistrado que deverá se posicionar ainda esta semana para, então, proceder com as medidas cabíveis. “ Estou confiante que a Justiça ira determinar o imediato andamento do pedido de Impeachment por crime de responsabilidade contra Sérgio Cabral.”, finalizou.
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| (Reprodução/ Facebook) |
O governador Sérgio Cabral é acusado de ter usado de maneira abusiva aeronaves do estado com requintes de luxo levantaram suspeitas acerca dos limites legais para utilização das mesmas. O helicóptero Agusta AW109 Grand New, considerado o melhor helicóptero da categoria, é o preferido pelo governador. A aeronave foi adquirida pelo Estado em outubro de 2011 um para o Estado por US$ 9.732.934, o equivalente a R$ 15.233.015,00, à época, numa transação pouco transparente. O consumo médio mensal do ‘Agusta’, usado pela família Cabral e seus empregados, é de 8.000 litros, o que significa dizer que, apenas com combustível, são gastos cerca de R$ 42.000,00 mensais, valor com o qual seria possível encher o tanque de 300 carros. As informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa do deputado estadual Geraldo Pudim.
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